Termos e Condições

Última atualização: 21 de maio de 2026

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a reserva e a participação em passeios de observação de baleias e golfinhos e atividades marítimo-turísticas conexas ("Passeios") operados pela sociedade acima identificada ("MobyDick-Tours", "nós"). Ao efetuar uma reserva ou embarcar na nossa embarcação está a aceitar estes Termos. Por favor leia-os com atenção — afectam os seus direitos.

1. Serviço prestado

Operamos passeios guiados de observação de baleias e golfinhos e atividades marítimo-turísticas conexas a partir da Marina das Portas do Mar, em Ponta Delgada, São Miguel. Os passeios cumprem a regulamentação açoriana de observação de cetáceos e privilegiam sempre o bem-estar dos animais. A fauna marinha é selvagem e livre; os avistamentos são frequentes mas não podem ser garantidos em qualquer passeio individual (ver Secção 8).

2. Reservas e pagamento

As reservas podem ser feitas através do nosso portal de reservas online, por telefone ou presencialmente no nosso escritório. A reserva é confirmada após pagamento integral e envio da confirmação escrita por nós. Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa portuguesa aplicável.

O cliente é responsável por fornecer informação correta sobre a reserva, incluindo o nome completo e a idade de cada passageiro. Informação incorreta pode levar à recusa de embarque sem reembolso — em particular quando afecta a segurança ou a cobertura de seguro de menores.

3. Cancelamento e reembolsos

Cancelamento pelo cliente

O cliente pode cancelar gratuitamente — com direito a reembolso integral ou crédito válido para um passeio futuro — até 24 horas antes da hora marcada de partida. Cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência não dão direito a reembolso nem a crédito. Em caso de não comparência (no-show) é cobrada a totalidade do preço, sem direito a reembolso ou remarcação.

Para cancelar contacte-nos por telefone através do número acima indicado. Recomendamos que guarde uma confirmação escrita de qualquer pedido de cancelamento.

Cancelamento pelo operador

O capitão tem autoridade final para cancelar ou reduzir qualquer Passeio por motivos meteorológicos, de estado do mar, mecânicos ou de segurança, ou por qualquer outra razão operacional. Sempre que cancelemos um Passeio antes da partida, será oferecida ao cliente a remarcação para data futura ou o reembolso integral, à sua escolha.

Não somos responsáveis por custos indiretos em que o cliente possa incorrer em consequência de um cancelamento — incluindo, sem limitação, voos, alojamento, transporte e atividades perdidas. Recomendamos vivamente a contratação de um seguro de viagem que cubra estas situações.

4. Embarque, atrasos e conduta a bordo

Pedimos que o cliente chegue à Marina das Portas do Mar com pelo menos 30 minutos de antecedência em relação à hora marcada de partida, para que seja possível concluir o check-in e o briefing de segurança. Atrasos podem implicar a recusa de embarque, sendo tratados como não comparência, sem reembolso ou remarcação.

O capitão e a tripulação têm autoridade absoluta sobre as matérias operacionais a bordo, incluindo embarque, lugares, equipamento de segurança e a condução do passeio. As suas instruções devem ser cumpridas a todo o momento. Reservamo-nos o direito de recusar o embarque ou de terminar antecipadamente um Passeio, sem reembolso, sempre que o comportamento, embriaguez ou incumprimento de um passageiro represente um risco de segurança para si próprio, para os restantes passageiros, para a tripulação ou para os animais observados.

5. Adequação, saúde e segurança

Os nossos passeios decorrem no Atlântico aberto. As condições do mar podem variar durante uma única saída. A participação pode não ser adequada para clientes com limitações de mobilidade graves, determinadas condições médicas, gravidez de risco ou suscetibilidade significativa ao enjoo. O cliente é responsável por avaliar se a atividade é adequada para si e para o seu grupo e por comunicar, no momento da reserva, qualquer condição relevante para que o possamos aconselhar.

Coletes salva-vidas e demais equipamento de segurança são fornecidos a bordo e devem ser usados conforme instruções da tripulação. Não é permitido nadar, mergulhar ou entrar na água a partir da embarcação, salvo autorização expressa do capitão.

6. Crianças e menores

As crianças e menores de 18 anos devem estar acompanhados durante todo o Passeio por um dos progenitores ou pelo seu representante legal, a quem cabe a sua supervisão, conduta e segurança a bordo. A participação de bebés continua sujeita às condições meteorológicas, ao estado do mar e à avaliação de segurança do capitão.

7. Seguro

Mantemos seguro de responsabilidade civil de passageiros conforme exigido pela legislação portuguesa para as atividades marítimo- turísticas licenciadas. O seguro cobre os passageiros enquanto a bordo da nossa embarcação durante o Passeio, nos termos da apólice. O seguro de viagem pessoal (cancelamentos, despesas médicas, bens pessoais) é da responsabilidade do cliente, sendo vivamente recomendado.

8. Avistamento de fauna marinha

As baleias e os golfinhos são animais selvagens. Trabalhamos com vigias em terra e com uma tripulação experiente a bordo para maximizar a probabilidade de avistamento, mas nenhum avistamento pode ser garantido.

Nos passeios partilhados de horário regular, caso nenhuma baleia ou golfinho seja avistado durante o Passeio e o Passeio tenha sido concluído na sua duração prevista (ou seja, não tenha sido interrompido por razões meteorológicas, estado do mar, mecânicas ou outras de força maior), oferecemos um segundo Passeio gratuito ou reembolso integral. A verificação fica ao critério operacional da empresa. Esta cortesia comercial não se aplica nos casos em que o Passeio tenha sido cancelado ou reduzido por qualquer das razões indicadas na Secção 3.

9. Fotografia e vídeo

O cliente pode captar fotografias e vídeos pessoais durante o Passeio para uso não comercial, exceto quando a tripulação restrinja a captação por razões de segurança (por exemplo, durante manobras de embarque). A utilização comercial requer o nosso consentimento prévio por escrito.

A nossa tripulação poderá captar fotografias e vídeos de carácter geral durante o Passeio para fins operacionais, de segurança e de marketing. Ao participar o cliente reconhece que poderá aparecer em tais conteúdos. Caso não pretenda aparecer em imagens de marketing, informe a tripulação no início do Passeio e/ou envie um e-mail para [email protected] — excluímo-lo sempre que razoavelmente possível e removeremos, a pedido, qualquer imagem identificável já publicada nos nossos canais.

10. Regras de observação da fauna marinha

Operamos de acordo com a regulamentação açoriana de observação de cetáceos, incluindo o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A e as suas alterações posteriores. As aproximações a baleias e golfinhos são feitas com cuidado, distância e baixa perturbação. O capitão pode interromper uma aproximação sempre que a observação continuada possa perturbar os animais.

11. Responsabilidade

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais decorrentes da nossa negligência, por dolo ou declarações fraudulentas, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei portuguesa.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, a nossa responsabilidade por danos indiretos, incidentais ou consequenciais — incluindo perda de fruição, custos de transporte subsequente, alojamento ou atividades perdidas — fica excluída na medida máxima permitida por lei. A nossa responsabilidade total por qualquer dano direto relacionado com um Passeio fica limitada ao valor pago pelo cliente por esse Passeio.

12. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações causados por eventos fora do nosso controlo razoável — incluindo, sem limitação, condições meteorológicas adversas, estado do mar perigoso, decisões de autoridade pública, encerramento de portos, greves, epidemia, guerra ou eventos naturais.

13. Privacidade

Os seus dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

14. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos pontualmente. Aplica-se à sua reserva a versão em vigor à data da reserva. A versão atual está sempre disponível nesta página, com a indicação da data de "Última atualização" acima.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio fica sujeito à competência exclusiva dos tribunais de Ponta Delgada, Portugal, sem prejuízo dos direitos do cliente enquanto consumidor.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista das entidades competentes encontra-se em www.consumidor.gov.pt. Os litígios online podem ser submetidos através da plataforma ODR da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

16. Contacto

Qualquer dúvida sobre estes Termos ou sobre uma reserva pode ser enviada para [email protected] ou comunicada por telefone para +351 919 942 831.